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Lei alemã para investidores estrangeiros

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Aquisição de autorização para residência através da admissão de uma atividade autônoma - §21 AufenthG – Aconselhamento jurídico sobre BIS - S&K Escritório de Advocacia Berlim

 

Este artigo pode ser lido também em alemão e em inglês.

 

Você tem intenção de adquirir uma admissão para exercer uma atividade autônoma na Alemanha. Nós ajudamos você na conversão e implantação do seu negócio e na aquisição da autorização para tal, bem como o visto de residência.

 

De acordo com lei (§ 21 AufenthG) você tem direito a receber a autorização de residência com a finalidade de se estabelecer na Alemanha quando :

 

1. houver um superior interesse econômico ou especial necessidade desse ramo de atuação na região.

2. se espera que a atividade a ser desempenhada exerça um efeito positivo na economia

3. o financiamento para a implantação do negócio seja assegurada por capital próprio ou por um crédito já aprovado.

 

As condições estabelecidas acima no Nr. 1 e no Nr.2 são dadas como pré-existentes, na opinião do departamento da polícia para estrangeiros em Berlim, quando pelo menos 250.000 euros forem investidos e cinco novas vagas de empregos forem geradas. Há uma outra opinião, no sentido de que a aceitação da regra acima citada, (ou seja, se houver um superior interesse econômico ou especial necessidade na região) seria somente alcançada, quando o valor do investimento importar em no mínimo 1 milhão de euros e estiver vinculado a criação de ao menos dez novas vagas de emprego por tempo integral. Através da nova redação do parágrafo 21 da lei (AufenthG), esta opinião não é mais justificável.

 

O exame das condições exigidas ocorre, dado o caso, com a inclusão de um perito da repartição competente, assim como administração municipal ou também o Câmara de Indústria e Comércio em Berlim são os encarregados no que diz respeito a economia.

 

Para o exame das condições è necessário basicamente a apresentação do modelo completo do perfil da empresa/firma, ou seja, uma descrição estruturada e detalhada da idéia e concepção seu negócio. São os seguintes ítens:

 

1. Perfil da empresa / Company Profile

2. Projeto /Business Plan

3. Concepção do negócio / Concept

4. Planejamento de capital necessário / Capital Requirements

5. Projeto de financiamento / Capital Budget

6. Projeção de rendimento – receita / Business Forecast

7. Currículo / Curriculum Vitae

 

O empresário fundador, com idade superior a 45 anos, tem que comprovar suplementarmente, que possui uma pensão/previdência apropriada. Com isso supõe-se que aos 65 anos de idade o empresário provavelmente disporá de um patrimônio de no mínimo 180.000 euros para usufruir na sua aposentadoria.

 

Você pode apresentar os ítens acima mencionados ?

 

Nós ajudamos você com prazer na concepção do seu plano de negócio. Nós assumimos para você a confecção/preparação de toda a documentação necessária para o protocolo do pedido e, naturalmente tomamos as devidas providências no sentido de obter as respectivas lincenças e autorizações cabíveis. Nós acompanhamos com prazer você e sua empresa e prestamos assistência posteriormente no âmbito jurídico, assim como em parceria com nossos colegas de escritório, oferecemos ainda aconselhamento nas questões econômicas e tributárias. Nós estamos também a disposição para eventuais perguntas, como por exemplo mudança posterior dos familiares, aquisição de imóveis em Berlim e na Alemanha em geral.

 

A abordagem do tema foi suscinta e limitada pois, não è possível uma descrição completa e detalhada da relevante disposição legal em todos os aspectos, razão pela qual, esta não substitui um aconselhamento profissional.

 

Apesar do procedimento minucioso e cuidadoso na elaboração deste trabalho, isentamo-nos da implicação em responsabilidade civil.

 

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