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Aquisição de autorização para residência através da admissão de uma atividade autônoma - §21 AufenthG – Aconselhamento jurídico sobre BIS - S&K Escritório de Advocacia Berlim
Este artigo pode ser lido também em alemão e em inglês.
Você tem intenção de adquirir uma admissão para exercer uma atividade autônoma na Alemanha. Nós ajudamos você na conversão e implantação do seu negócio e na aquisição da autorização para tal, bem como o visto de residência.
De acordo com lei (§ 21 AufenthG) você tem direito a receber a autorização de residência com a finalidade de se estabelecer na Alemanha quando :
1. houver um superior interesse econômico ou especial necessidade desse ramo de atuação na região.
2. se espera que a atividade a ser desempenhada exerça um efeito positivo na economia
3. o financiamento para a implantação do negócio seja assegurada por capital próprio ou por um crédito já aprovado.
As condições estabelecidas acima no Nr. 1 e no Nr.2 são dadas como pré-existentes, na opinião do departamento da polícia para estrangeiros em Berlim, quando pelo menos 500.000 euros forem investidos e cinco novas vagas de empregos forem geradas. Há uma outra opinião, no sentido de que a aceitação da regra acima citada, (ou seja, se houver um superior interesse econômico ou especial necessidade na região) seria somente alcançada, quando o valor do investimento importar em no mínimo 1 milhão de euros e estiver vinculado a criação de ao menos dez novas vagas de emprego por tempo integral. Através da nova redação do parágrafo 21 da lei (AufenthG), esta opinião não é mais justificável.
O exame das condições exigidas ocorre, dado o caso, com a inclusão de um perito da repartição competente, assim como administração municipal ou também o Câmara de Indústria e Comércio em Berlim são os encarregados no que diz respeito a economia.
Para o exame das condições è necessário basicamente a apresentação do modelo completo do perfil da empresa/firma, ou seja, uma descrição estruturada e detalhada da idéia e concepção seu negócio. São os seguintes ítens:
1. Perfil da empresa / Company Profile
2. Projeto /Business Plan
3. Concepção do negócio / Concept
4. Planejamento de capital necessário / Capital Requirements
5. Projeto de financiamento / Capital Budget
6. Projeção de rendimento – receita / Business Forecast
7. Currículo / Curriculum Vitae
O empresário fundador, com idade superior a 45 anos, tem que comprovar suplementarmente, que possui uma pensão/previdência apropriada. Com isso supõe-se que aos 65 anos de idade o empresário provavelmente disporá de um patrimônio de no mínimo 180.000 euros para usufruir na sua aposentadoria.
Você pode apresentar os ítens acima mencionados ?
Nós ajudamos você com prazer na concepção do seu plano de negócio. Nós assumimos para você a confecção/preparação de toda a documentação necessária para o protocolo do pedido e, naturalmente tomamos as devidas providências no sentido de obter as respectivas lincenças e autorizações cabíveis. Nós acompanhamos com prazer você e sua empresa e prestamos assistência posteriormente no âmbito jurídico, assim como em parceria com nossos colegas de escritório, oferecemos ainda aconselhamento nas questões econômicas e tributárias. Nós estamos também a disposição para eventuais perguntas, como por exemplo mudança posterior dos familiares, aquisição de imóveis em Berlim e na Alemanha em geral.
A abordagem do tema foi suscinta e limitada pois, não è possível uma descrição completa e detalhada da relevante disposição legal em todos os aspectos, razão pela qual, esta não substitui um aconselhamento profissional.
Apesar do procedimento minucioso e cuidadoso na elaboração deste trabalho, isentamo-nos da implicação em responsabilidade civil.
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Gesetze
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(1) Einem Ausländer kann eine Aufenthaltserlaubnis zur Ausübung einer selbständigen Tätigkeit erteilt werden, wenn
- 1.
ein wirtschaftliches Interesse oder ein regionales Bedürfnis besteht, - 2.
die Tätigkeit positive Auswirkungen auf die Wirtschaft erwarten lässt und - 3.
die Finanzierung der Umsetzung durch Eigenkapital oder durch eine Kreditzusage gesichert ist.
(2) Eine Aufenthaltserlaubnis zur Ausübung einer selbständigen Tätigkeit kann auch erteilt werden, wenn völkerrechtliche Vergünstigungen auf der Grundlage der Gegenseitigkeit bestehen.
(2a) Einem Ausländer, der sein Studium an einer staatlichen oder staatlich anerkannten Hochschule oder vergleichbaren Ausbildungseinrichtung im Bundesgebiet erfolgreich abgeschlossen hat oder der als Forscher oder Wissenschaftler eine Aufenthaltserlaubnis nach den §§ 18b, 18d oder § 19c Absatz 1 besitzt, kann eine Aufenthaltserlaubnis zur Ausübung einer selbständigen Tätigkeit abweichend von Absatz 1 erteilt werden. Die beabsichtigte selbständige Tätigkeit muss einen Zusammenhang mit den in der Hochschulausbildung erworbenen Kenntnissen oder der Tätigkeit als Forscher oder Wissenschaftler erkennen lassen.
(3) Ausländern, die älter sind als 45 Jahre, soll die Aufenthaltserlaubnis nur erteilt werden, wenn sie über eine angemessene Altersversorgung verfügen.
(4) Die Aufenthaltserlaubnis wird auf längstens drei Jahre befristet. Nach drei Jahren kann abweichend von § 9 Abs. 2 eine Niederlassungserlaubnis erteilt werden, wenn der Ausländer die geplante Tätigkeit erfolgreich verwirklicht hat und der Lebensunterhalt des Ausländers und seiner mit ihm in familiärer Gemeinschaft lebenden Angehörigen, denen er Unterhalt zu leisten hat, durch ausreichende Einkünfte gesichert ist und die Voraussetzung des § 9 Absatz 2 Satz 1 Nummer 4 vorliegt.
(5) Einem Ausländer kann eine Aufenthaltserlaubnis zur Ausübung einer freiberuflichen Tätigkeit abweichend von Absatz 1 erteilt werden. Eine erforderliche Erlaubnis zur Ausübung des freien Berufes muss erteilt worden oder ihre Erteilung zugesagt sein. Absatz 1 Satz 3 ist entsprechend anzuwenden. Absatz 4 ist nicht anzuwenden.
(6) Einem Ausländer, dem eine Aufenthaltserlaubnis zu einem anderen Zweck erteilt wird oder erteilt worden ist, kann unter Beibehaltung dieses Aufenthaltszwecks die Ausübung einer selbständigen Tätigkeit erlaubt werden, wenn die nach sonstigen Vorschriften erforderlichen Erlaubnisse erteilt wurden oder ihre Erteilung zugesagt ist.